Quem administra e arrecada IBS e CBS?

Por que essa diferença importa?

Depois de entender o que são IBS e CBS, surge uma pergunta natural: se os dois formam o IVA Dual brasileiro, quem recebe, administra e fiscaliza cada um?

A resposta exige separar quatro ideias que muitas vezes aparecem misturadas: competência tributária, administração, arrecadação e fiscalização. Essa distinção ajuda a entender por que teremos sistemas integrados sem transformar IBS e CBS em um único tributo.

1. Primeiro: competência, administração e arrecadação não são a mesma coisa

Competência tributária indica qual ente recebeu da Constituição o poder relacionado ao tributo. Administração tributária envolve regras, sistemas, apuração, cobrança e procedimentos. Arrecadação é o ingresso dos valores pagos. Fiscalização é a atividade de verificar o cumprimento das obrigações e, quando necessário, constituir o crédito tributário.

2. Quem administra a CBS?

A CBS — Contribuição Social sobre Bens e Serviços — é de competência da União. Sua administração tributária está na esfera federal e é conduzida pela Receita Federal do Brasil, dentro da estrutura de implementação da Reforma Tributária do Consumo.

O Decreto nº 12.955/2026 regulamenta a CBS e a Receita Federal vem estruturando os sistemas, orientações, pilotos, APIs e demais procedimentos necessários à operacionalização do novo tributo federal.

3. E quem arrecada a CBS?

Por ser um tributo federal, a arrecadação da CBS pertence à União e integra a administração tributária federal. O contribuinte não recolherá a CBS para Estados ou Municípios.

A forma concreta de extinção dos débitos poderá envolver diferentes mecanismos previstos na legislação, inclusive pagamento pelo contribuinte e, quando aplicável e implementado, mecanismos como o split payment. Esses mecanismos não mudam a competência federal da CBS.

4. Quem administra o IBS?

O IBS — Imposto sobre Bens e Serviços — tem competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal. Para evitar que cada ente administre o imposto de forma isolada, a Constituição e as leis complementares estruturaram uma administração integrada.

Essa administração ocorre por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços — CGIBS. A Lei Complementar nº 227/2026 estabelece que Estados, Distrito Federal e Municípios exercem, de forma integrada e exclusivamente por meio do CGIBS, competências administrativas centrais relativas ao IBS, como editar o regulamento único, arrecadar o imposto, distribuir a receita e decidir o contencioso administrativo.

5. Quem participa do Comitê Gestor?

O Conselho Superior do CGIBS é formado de maneira paritária. São 54 membros titulares: 27 representantes dos Estados e do Distrito Federal e 27 representantes dos Municípios.

Essa composição busca assegurar que as duas esferas subnacionais participem da governança do imposto compartilhado. A estrutura definitiva de representação municipal e as regras de funcionamento seguem a Lei Complementar nº 227/2026 e os atos do próprio Comitê.

6. O que exatamente o CGIBS faz?

Entre as funções centrais atribuídas ao CGIBS estão:

• editar o regulamento único do IBS e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação;
• arrecadar o IBS, efetuar compensações e retenções previstas em lei e distribuir o produto da arrecadação;
• decidir o contencioso administrativo do IBS;
• coordenar as atividades de fiscalização e cobrança realizadas pelas administrações tributárias dos entes;
• atuar em conjunto com a Receita Federal na harmonização das regras comuns de IBS e CBS;
• desenvolver ou compartilhar soluções integradas de administração tributária e sistemas.

7. Quem arrecada o IBS?

A Lei Complementar nº 227/2026 atribui ao CGIBS a arrecadação do IBS. A própria estrutura do Comitê possui uma Diretoria de Arrecadação e Cobrança responsável, entre outras funções, por arrecadar o imposto, controlar retenções, compensações e restituições e fornecer as informações necessárias à distribuição da receita.

Portanto, embora o IBS pertença aos Estados, Municípios e Distrito Federal, sua arrecadação foi organizada de forma centralizada e integrada para evitar a multiplicação de guias, procedimentos e administrações independentes para o mesmo imposto.

8. Então o dinheiro do IBS fica com o Comitê Gestor?

Não. Arrecadar não significa ser o titular final da receita.

O CGIBS arrecada o imposto e realiza os cálculos e procedimentos necessários para distribuir o produto da arrecadação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios conforme as regras constitucionais e legais. O Comitê funciona como estrutura de administração e distribuição, e não como ente destinatário final de toda a receita do IBS.

9. E quem fiscaliza?

Na CBS, a fiscalização permanece no âmbito da administração tributária federal, isto é, da Receita Federal.

No IBS, a lógica é diferente. A Lei Complementar nº 227/2026 determina que as atividades de fiscalização, lançamento e cobrança administrativa sejam realizadas pelas administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob coordenação e integração do CGIBS.

A legislação também prevê instrumentos de integração entre CGIBS e Receita Federal, inclusive compartilhamento de informações e sistemas comuns, para evitar procedimentos contraditórios e permitir uma administração coordenada das regras que IBS e CBS compartilham.

10. Então Receita Federal e CGIBS funcionarão separados?

Juridicamente, CBS e IBS continuam separados: possuem competências e administrações próprias. Operacionalmente, porém, a Reforma prevê forte integração.

A Lei Complementar nº 214/2025 determina o desenvolvimento de soluções integradas entre Receita Federal e CGIBS, e a Lei Complementar nº 227/2026 reforça a atuação conjunta em temas comuns. Isso permite que documentos fiscais, cadastros, apuração assistida e procedimentos sejam coordenados sem eliminar a autonomia de cada tributo.

11. Quem faz o quê?

12. Um exemplo simples

Imagine uma empresa no regime regular realizando uma operação tributada por IBS e CBS. O documento fiscal poderá trazer, na mesma operação, informações dos dois tributos.

A CBS continua vinculada à esfera federal. O IBS, por sua vez, integra a estrutura administrada pelo CGIBS e sua receita será posteriormente distribuída entre os entes competentes conforme as regras do imposto.

Assim, o contribuinte poderá enxergar IBS e CBS lado a lado na rotina fiscal, mas por trás dessa operação existem duas competências tributárias diferentes e estruturas de administração distintas.

13. Atenção: estamos em 2026

Em 2026, IBS e CBS estão em fase de teste e implantação. A legislação prevê alíquotas de teste e regras transitórias próprias, além de cronogramas técnicos específicos para documentos fiscais, sistemas e obrigações acessórias.

Por isso, entender quem administrará cada tributo no modelo permanente não significa afirmar que todos os contribuintes já estejam recolhendo IBS e CBS em 2026 exatamente como ocorrerá nos anos seguintes.

14. O que precisamos guardar?

Conclusão

A Reforma Tributária buscou aproximar a lógica de IBS e CBS, mas não eliminou a divisão de competências entre os entes federativos.

A CBS é um tributo federal, administrado na esfera da União pela Receita Federal. O IBS é um tributo compartilhado entre Estados, Municípios e Distrito Federal, administrado de forma integrada por meio do CGIBS, que também arrecada o imposto e distribui a receita conforme as regras legais.

Ao mesmo tempo, Receita Federal, CGIBS e administrações tributárias subnacionais terão mecanismos de integração para que o IVA Dual funcione de forma coordenada. Essa estrutura — dois tributos juridicamente distintos, mas operacionalmente harmonizados — é uma das bases do novo sistema.

Fontes oficiais principais

• Emenda Constitucional nº 132/2023 — Reforma Tributária do Consumo.
• Lei Complementar nº 214/2025 — texto consolidado, que institui IBS, CBS e Imposto Seletivo.
• Lei Complementar nº 227/2026 — estrutura, competências, arrecadação, fiscalização coordenada e distribuição do IBS.
• Decreto nº 12.955/2026 — Regulamento da CBS.
• Receita Federal — Programa, legislação e orientações da Reforma Tributária do Consumo.
• CGIBS — páginas institucionais “Quem somos” e “Conselho Superior”.